MP quer anulação de cedência de área pública à empresa privada
Jornal Agora

 


O Ministério Público Estadual ajuizou, quarta-feira, ação civil pública contra o Município do Rio Grande e a Indústria e Comércio de Pescados da Ilha Ltda. O motivo foi a cedência feita pelo Município à empresa, por 20 anos e de forma gratuita, de uma área pública da cidade - parte inicial da rua Teixeira Jr., que soma 240 metros quadrados. A cedência foi realizada a partir de projeto de lei do Executivo Municipal, aprovado pela Câmara Municipal, mas o MP considera ilegal. Na ação, o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan pede liminar determinando que a indústria suspenda, imediatamente, a construção em andamento naquela rua e promova a demolição do princípio da obra num prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de atraso no cumprimento destas medidas. Solicita ainda que, se a ação for julgada procedente, o termo de concessão de uso seja anulado e a indústria condenada a não construir mais sobre a via pública.


Antecedendo a ação, o Ministério Público realizou inquérito civil para apurar a doação e diz ter sido verificado que, com a cedência de um trecho da rua, o Município impossibilitou o acesso dos demais moradores à praia. Além disso, foi registrado que a indústria está incorporando a rua à sua planta industrial. No projeto de lei visando à cedência, o Executivo Municipal alegou que atendia proposição aprovada pelo Legislativo em julho de 2009, a qual informava que a empresa de pescados fazia o tratamento de seus efluentes industriais por meio de uma estação de tratamento aprovada pela Fepam, mas que seu espaço físico não comportava as instalações completas exigidas pela Fundação e, por isso, necessitava da doação de uma área. "Os prejuízos estampados neste expediente são de muitas ordens", observou o promotor na ação, acrescentando que o ato do Executivo "em muito desafina de iniciativa à preservação do interesse público".


Na ação, é destacado ainda que a empresa em vez de adquirir uma área para atender a exigência do órgão ambiental, "contou com os bons préstimos da administração a ceder-lhe, a título gratuito, área da rua onde funciona para a realização de construção". Conforme o promotor, a administração pública pode, em situações excepcionais, ceder imóvel seu para o desenvolvimento de atividade que gere lucro. No entanto, diz que a desproporção fica evidente nas situações em que "para privilegiar empresa que gera 70 empregos, converte-se rua em beco sem saída a findar em muro de concreto". Acrescenta que a cedência desta área fere o contexto de equilíbrio do meio ambiente urbano, considerando que as pessoas deixarão de ter acesso à costa. Destacou ainda que "para dar aparência de legalidade" à cedência, o Município ajustou uma contraprestação. "Em troca de 250m² de rua, a empresa entregará ao Município um conjunto de balanços com quatro unidades, dois escorregadores, quatro gangorras e um "vai e vem", ressaltou, avaliando que essa contraprestação é insignificante diante do valor do bem cedido.


No entender de Zachia Alan, o termo de cessão de uso agride os princípios da finalidade e da moralidade administrativa. Isso porque "privilegia os interesses de uma empresa em desfavor de toda a coletividade, restringindo o uso público de uma rua e o consequente acesso à costa para que a pessoa jurídica possa majorar lucros e diminuir custos".




Indústria


A responsável técnica pelo tratamento de efluentes da Indústria de Pescados da Ilha, engenheira Simone Rodrigues, informou que o pedido de doação da área passou por todos os procedimentos de avaliação necessários, votação na Câmara Municipal e análise da assessoria jurídica da Prefeitura, antes de ser aprovado, o que, a princípio, indica que a área teria sido concedida legalmente.
Carmem Ziebell





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